Constituição Federal (1.988) Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/69) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) Constituição do Estado do Paraná Código do Consumidor Nacional (Lei Federal nº 8.078/90) Código do Consumidor do Paraná (Lei Estadual nº 22.130/2024) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) Lei sobre Atos de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) Código Tributário de Curitiba (Lei Complementar Municipal nº 40/2001) Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei Estadual nº 21.926/2024) Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.419/2015) Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/65) Lei dos Partidos Políticos (Lei Federal nº 9.096/95) Lei das Inelegibilidades - Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/90) Lei dos Crimes de Responsabilidade - Impeachment (Lei Federal nº 1.079/50) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43) Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/91) Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei Federal nº 8.906/94) Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73)